Na sequência do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, as Condições Gerais do Cartão Lisboa VIVA foram alteradas, com efeitos a partir de 25 de maio de 2018.
Quais as principais alterações decorrentes da entrada em vigor do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados?
O Regulamento prevê o reforço das garantias dos titulares de dados pessoais, consagrando, nomeadamente, o direito ao acesso, retificação, limitação, apagamento e oposição ao tratamento de dados, de acordo com as particularidades de cada tratamento.
Além disso, o Regulamento impõe às entidades que procedem à recolha e tratamento de dados pessoais a obrigação de aplicar medidas técnicas adequadas a garantir a proteção desses dados.
Quem é a entidade responsável pelo tratamento de dados pessoais associados ao Cartão Lisboa VIVA?
A OTLIS – Operadores de Transportes da Região de Lisboa, ACE é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais necessários para a emissão e utilização do Cartão Lisboa VIVA.
Esta informação é utilizada de modo a garantir a utilização dos serviços de mobilidade na Área Metropolitana de Lisboa ou nas regiões onde o cartão Lisboa VIVA é utilizável.
O tratamento dos dados pessoais decorre de finalidades de interesse público, bem como de obrigações de natureza legal ou contratual.
Quem posso contactar para aceder, retificar ou apagar os dados?
Os titulares do Cartão Lisboa VIVA poderão atualizar os seus dados pessoais através do preenchimento e entrega de uma nova Requisição.
Além disso, poderão, a qualquer momento, contactar o Encarregado de Proteção de Dados da OTLIS através do e-mail epd@otlis.pt.
Consulte as novas Condições Gerais e fique conhecer os seus direitos em www.portalviva.pt